Proposta, analisada pelo Conselho Regulador, será transformada em minuta de resolução a ser submetida à participação social, por meio de consulta pública

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, na quarta-feira (19/08), a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a regulamentação no âmbito do estado de Goiás da Tarifa Social de Água e Esgotos, instituída pela Lei Federal nº 14.898, de junho de 2024. O estudo propõe a edição de uma minuta de resolução normativa para disciplinar os procedimentos administrativos para uso de dados do Cadastro Único (CadÚnico) a fim de proporcionar o cadastro automático das famílias vulneráveis e o acesso ao desconto de 50% até o limite de 15 m³ mensais na conta de água, em conformidade com a legislação federal, incluindo a Norma de Referência nº 13 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

De acordo com o documento, a nova normativa revogará a Resolução 186/2021 e estabelecerá a transição para o novo marco regulatório nacional, definindo as obrigações de todas as prestadoras do serviço de saneamento no estado e os critérios de renda de até meio salário mínimo per capita e os benefícios para titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a concessão automática da tarifa social. A norma também vai criar o índice de tarifa social para viabilizar reequilíbrios econômico-financeiros prospectivos e regras claras de transição contratual.

Conforme os estudos, há atualmente uma lacuna entre as normas estaduais e a legislação federal mais recente que estabelece o enquadramento das famílias elegíveis ao benefício de forma automática mediante cruzamento de dados do CadÚnico e do BPC. A medida visa resguardar o atendimento à população goiana de baixa renda ao benefício ao mesmo empo em que neutraliza o risco de problemas financeiros das operadoras por falta de acesso a verbas federais de fomento, entre outros avanços. A atualização também vai garantir a ampliação do público-alvo da tarifa social no estado.

Em linhas gerais, o que se pretende com a atualização é garantir a justiça distributiva e a modicidade tarifária para famílias vulneráveis, neutralizar o risco de perdas de recursos e investimentos federais no estado e preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. A minuta de Resolução será submetida à consulta pública para receber contribuições de todos os públicos e setores envolvidos.

Outros processos

Na 15^a Reunião Ordinária, o Conselho Regulador também julgou solicitação de declaração da concessionária Águas de Ipameri a ser apresentada junto ao BNDES para fins de financiamento; minuta de resolução que dispõe sobre a forma de publicação de normas da AGR no Diário Oficial do Estado (DOE); apuração de gratuidades de empresas de transportes concedidas a pessoas idosas ou com deficiência entre abril e junho deste ano; desistência de autorização por renúncia em linhas intermunicipais; e autos de infração cometidos por condutores e empresas no transporte de passageiros em todo o estado.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás