Agência avança na abertura do mercado de transportes para garantir mais opções aos usuários e melhoria na qualidade dos serviços ofertados

A Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nessa quinta-feira (12/03), por meio do Conselho Regulador, o Edital de Chamamento Público nº 02/2026, com a finalidade de estimular a participação de novos investidores no mercado, com liberdade de preços e em ambiente de livre e aberta competição, para exploração de serviços regulares do transporte de passageiros. Foram disponibilizadas 59 linhas intermunicipais, contemplando importantes eixos rodoviários ligando a capital, Goiânia, a cidades-polo em diferentes regiões. O edital pode ser acessado no site da AGR: https://goias.gov.br/agr/chamamento-publico/ .

O edital atende decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e consequente recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para a abertura de competição para todos os mercados de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com isso, o estado avança na abertura do mercado, na ampliação de alternativas para os usuários e na melhoria da qualidade dos serviços prestados.

De acordo com o edital, os investidores interessados deverão comprovar regularidade jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, além da comprovação da qualificação técnico-profissional do operador, que deverá comprovar experiência mínima de 12 meses em gestão de transporte coletivo de passageiros. O pedido deverá ser protocolado na sede da AGR, na Avenida Goiás, nº 305, Setor Central, CEP: 74.005-010 ou encaminhado por e-mail para o endereço: gesg.agr@goias.gov.br , ou ainda por protocolo digital no Portal de Serviços Eletrônicos da AGR.

Para o gerente de Transportes da AGR, Delano Pádua Pacheco, a estruturação do novo edital incide estrategicamente sobre trechos que apresentavam competição insuficiente ou operavam com apenas uma empresa. “Na prática, a abertura dessas novas 59 frentes de mercado devolve aos cidadãos goianos o direito de escolha, estimulando a competitividade tarifária e a elevação do padrão de atendimento.”, afirmou.

Na mesma sessão, o Conselho Regulador apreciou o Edital nº 01/2026, consolidando decisão ad referendum. Este edital, em andamento desde o início do ano, disponibilizou 153 linhas do transporte regular intermunicipal remanescentes dos editais publicados em 2025. Ambos os processos tiveram a relatoria da conselheira Maria Silvia de Lima Hatschbach. Com a decisão desta semana, a Agência alcança a marca de 212 rotas disponibilizadas neste ano ao mercado, no regime de autorização, que pressupõe livre concorrência com liberdade tarifária.

Entre outros processos, o colegiado julgou aqueles resultantes de autos de infração no transporte de passageiros, por supressão não autorizada de viagens, uso de veículos sem registro na Agência e a circulação de frotas em condições inadequadas de segurança e higiene, entre outras causas. Essas deliberações evidenciam que a AGR, além de expandir o mercado do transporte de passageiros no estado, busca elevar a qualidade dos serviços prestados.

A sessão foi conduzida pelo presidente do Conselho, Wagner Oliveira Gomes, e contou com a participação dos conselheiros Paulo Tiago Toledo Carvalho e Maria Silvia de Lima Hatschbach, além do procurador setorial da Agência, Gustavo Henrique Maranhão Lima. As deliberações foram acompanhadas pelo auditor-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE), José Augusto Carneiro. Pela equipe diretiva e técnica da AGR, marcaram presença a diretora de Gestão Integrada, Andrea Bonanato Estrela, o gerente de Transportes, Delano Pádua Pacheco, o chefe de Gabinete, Breno Pereira da Silva, e assessores.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás