Secretaria de Estado de Segurança Pública

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

LEGISLAÇÃO:

– Portaria nº. 0904/2018/SSP – Estabelecer as circunscrições das Áreas Integradas de Segurança Pública e suas respectivas Áreas Integradas, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, abrangendo as Polícias Militar e Civil de Goiás

– Instrução Normativa N° 013/2018 – Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

– Decreto n° 9259, de 063de julho de 2018 – Estabelece os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividade de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei n° 20.182, de 04 de julho de 2018 – Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto n° 20.180, de 04 de julho de 2018 – Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

– Decreto n° 9.252, de 25 de junho de 2018 – Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.

– Decreto n° 9.251, de 25 de junho de 2018 – Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.

– Lei 20.131, de 14 de junhon de 2018 – Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 20.071, de 07 de maio de 2018 – Amplia as competências do Gabinete de Assuntos Estratégicos, introduz alteração na Lei n° 19.621/2017 e dá outras providências. (Transfere a Superintendência de Gestão do Pacto Social com suas unidades complementares da SSP para o Gabinete de Assuntos Estratégicos)

– Decreto nº 9.206, de 11 de abril de 2018 – Altera o Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018. (Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.)

– Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

– Portaria nº 0140/2018/SSP – Comitê Gestor de Operações Integradas

– Decreto nº 9.174, de 05 de março de 2018 – Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competênciapara a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de  2018  –  Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018

– Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

– Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

– Decreto nº 9.133, de 09 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.

– Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018 – Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

– Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 – Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica

– Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. ( Carreira de Gestor Governamental)

– Lei nº 19.907, de 14 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais –DERCR–, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos –DERCC–, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Goiânia –DEAPD–, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis –DEAPD–, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Aparecida de Goiânia –DEAPD–, da Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso de Aparecida de Goiânia –DEAI–, e dá outras providências.

– Lei nº 19.897, de 11 de dezembro de 2017 – Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.

– Decreto nº9.069, de 10 de outubro de 2017 – Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.054, de 21 de setembro de 2017 – Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI e dá outras providências.

– Decreto nº 9.053, de 12 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017 – Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.

– Lei nº 19.731, de 13 de julho de 2017 – Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências. (fica acrescido de 973 (novecentas e setenta e três) unidades os cargos de Agente de Segurança Prisional, de Classe Inicial, do Grupo Ocupacional Assistente Prisional)

— Lei nº 19.718, de 07 de julho de 2017 – Dispõe sobre acréscimos de quantitativos e criação dos cargos em comissão e da unidade administrativa que especifica.(cria a secretaria executiva do Conselho Penitenciário)

– Portaria nº 0720/2017/SSPAP – Dispõe sobre a atividade de inteligência da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 8.969, de 09 de junho de 2017 – Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária a celebrar os contratos temporários que especifica.

– Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026

– Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017 – Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.

– Lei nº 19.658, de 01 de junho de 2017 – Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON–, o programa de auxílio-alimentação.

– Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017 – Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

– Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSPAP.

– Decreto nº 8.910, de 03 de março de 2017 – Revoga o inciso II do art. 1º do Decreto n° 8.861, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal.

– Decreto nº 8.893, de 17 de janeiro de 2017 – Delega ao Superintendente Executivo da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, enquanto designado para exercer as atribuições inerentes ao cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, competência para a prática dos atos que especifica

– Decreto nº 8.869, de 12 de janeiro de 2017 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás – SISP/GO.

– Decreto nº 8.867, de 12 de janeiro de 2017 – Altera o Decreto n^o 7.474, de 03 de novembro de 2011, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 001/2017 – Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional do Poder Executivo

– Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016 –  Dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.

– Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016 –  Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.

– Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

– Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016 – Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.808, de 25 de dezembro de 2016 –  Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.

– Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016 – Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.

– Lei nº 19.551, de 15 de dezembro de 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências..

– Lei nº 19.538, de 14 de dezembro de 2016 – Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

– Decreto nº 8.805, de 18 de novembro de 2016 – Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.502 , de 18 de novembro de 2016 – Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.

– Lei nº 19.499, de 18 de novembro de 2016 – Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.805, de 18 de novembro de 2016 – Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 19.464, de 27 de outubro de 2016 – Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005

– Lei nº 19.437, de 30 de agosto de 2016 – Dispõe sobre modificações na Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013, no seu Anexo Único, e dá outras providências.

– Portaria nº1.294/2016 GAB – Estrutura Básica, com respectivas funções, quantitativos e valores máximos de Gratificação pelo Desempenho em Atividades do Vapt-Vupt – GDVV, subordinado à Superintendencia de Proteção aos Direitos do Consumidor.

– Lei nº 19.390, de 07 de julho de 2016 – Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.

– Decreto nº 8.683, de 29 de junho de 2016 – Regulamenta a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Gratificação de Risco de Vida no âmbito do sistema de execução penal.

– Lei nº 19.326, de 03 de junho de 2016 – Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.

– Decrto nº 8.644, de 11 de maio de 2016 – Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016.

– Lei nº 19.275, de 28 de abril de 2016 – Cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil e altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

– Decreto nº 8.617, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto no 5.118, de 17 de setembro de 1999, e no Regimento Interno por ele aprovado, nas partes que especifica.

– Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.590, de 09 de março de 2016 – Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016.

– Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016 – Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 8.587, de 04 de março de 2016 – Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.583, de 29 de fevereiro de 2016 – Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.541, de 20 de janeiro de 2016 – Qualifica como Organização Social de Educação, Pesquisa Científica e de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.

– Decreto nº 8.533, de 13 de janeiro de 2016 – Substitui os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, e dá outras providências.