Secretaria de Estado do Trabalho

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Instrução Normativa N° 013/2018 – Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

– Lei nº 20.070, de 04 de maio de 2018 – Promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. ( Cria a Secretaria de Estado do Trabalho).