SEINFRA – Legislação 2012
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Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA
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Legislação:
– Lei nº 17.911, de 27 de dezembro de 2012 – Altera as Leis Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e Lei nº 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências (Institui o Programa Transporte Cidadão).
– Lei nº 17.853, de 10 de dezembro de 2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008
– Lei nº 17.842, de 04 de novembro de 2012 – Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.
– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.
