Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |  Organograma | Legislação – PAI   
 

Legislação:

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 17.930, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezvembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.

– Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

– Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta Caixego, nos termos que especifica.

– Lei nº 17.905, de 27 de dezembro de 2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (altera as competências da Secretaria de Estado das Cidades e cria cargos de assessores na Secretaria de Estado das Cidades, Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Secretaria de Estado da Saúde).

– Lei nº 17.893, de  27 de dezembro de  2012 – Institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012 – Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 17.887, de  27 de dezembro de  2012 – Cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem – FCJ, e dá outras providências.

– Lei nº 17.867, de  27 de dezembro de  2012 – Institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.762, de 19 de novembro de 2012 – Altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, que institui o Sistema de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo e regulamentou o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR-, bem como revoga o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, que institui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo.

– Lei  nº 17.859, de 10 de dezembro de 2012 -Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências. (“Art. 48. Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, em qualquer das hipóteses de que trata o art. 2º desta Lei, manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade em ser promovida regularização fundiária, competindo à Secretaria de Estado das Cidades opinar nos casos de regularização por interesse social, com a oitiva, em qualquer das situações, da Procuradoria-Geral do Estado.)

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES,).

– Instrução Normativa nº10/2012, de 03 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

– Lei nº 17.842, de 04 de novembro de 2012 – Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.

– Decreto nº 7.765, de 27 de novembro de 2012 – Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012.

 – Portaria nº 208/2012 – Delega atribuições à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças.

– Decreto nº 7.757 de 07 de novembro de 2012 – Institui o Sistema de Captação de Recursos Financeiros e dá outras providências. 

– Lei nº 17.834, de 01 de novembro de 2012 – Institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas e dá outras providências. 

– Lei nº 17.830, de 29 de outubro de 2012 – Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.748, de 19 de outubro de 2012 – Dispõe sobre a extensão do benefício do Vale-Transporte instituído pela Lei nº 9.862, de 30 de outubro de 1985, a servidores estaduais que menciona e dá outras providências.

– Decreto nº 7.747, de 19 de outubro de 2012 – Altera o Decreto nº 6.542, de 04 de setembro de 2006. (fica a Secretaria de Gestão e Planejamento, através da Superintendência de Orçamento e Despesa, autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas das autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Estadual.

– Decreto nº 7.742, de 18 de outubro de 2012 – Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.

– Decreto nº 7.741, de 18 de outubro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de reformulação da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural.

– Lei nº 17.809, de 21 de setembro de 2012 – Aletra a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.729, de 19 de setembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Rede de Promoção e Proteção Social e dá outras providências.

– Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 – Institui a Central de Conselhos de Políticas de Enfrentamento às Drogas.

– Decreto nº 7.723, de 13 de setembro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que instituiu a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

– Decreto nº 7.721, de 12 de setembro de 2012 – Autoriza a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 7.720, de 12 de setembro de 2012 – Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

– Decreto nº 7.719, de 12 de setembro de 2012 – Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente – FECAD.

– Decreto nº 7.718, de 12 de setembro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.

– Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.700, de 21 de agosto de 2012 – Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.072, de 09 de julho de 1999, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.705, de 24 de agosto de 2012 – Determina providências para a transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e Às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e dá outras providências.

– Decreto nº 7.696, de 14 de agosto de 2012 – Estabelece normas complementares para a programação e execução do Orçamento-Geral do Estado, introduz alterações no sistema ComprasNet e dá outras providências.

– Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012 – Institui medidas de desburocratização, para trâmite dos processos do PAI no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Decreto nº 7.693, de 14 de agosto de 2012 – Institui o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI e o Selo de Prioridade aos programas que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

– Decreto nº 7.674, de 13 de julho de 2012 – Cria o Comitê de Coordenação da Fiscalização das Parcerias, no âmbito do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização

– Lei nº 17.747, de 13 de julho de 2012 – Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.

– Lei nº 17.730, de 10 de julho de 2012 – Introduz aletrações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (ficam criados o Gabinete Adjunto de Gestão e o Gabinete Adjunto de Planejamento, Qualidade do Gasto e Investimentos).

– Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012 – Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.

– Lei nº 17.688, de 29 de junho de 2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências ( transforma a Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informações Socioeconômicas (SEPIN) em Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB ).

– Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012 – Estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplicação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.

– Decreto nº 7.589, de 02 de abril de 2012 – Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

– Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 – Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifíca.

– Decreto nº 7.586, de 29 de março de 2012 – Institui Grupo de Procedimentos Contábeis – GTCON/GO, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.

 – Decreto nº 7.585, de 29 de março de 2012 – Revoga o Decreto nº 7.572, de 12 de março de 2012.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setoria que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.574, de 14 de março de 2012 – Institui a comissão interinstitucional que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.573, de 13 de março de 2012 – Cria, no âmbito do Estado de Goiás, o Comitê Superior de Validação dos Projetos de Parceria Público-Privada relativa ao Sistema Prisional.

– Decreto nº 7.572, de 12 de março de 2012 – Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 7.321, de 03 de Maio de 2011, que instituiu as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

– Decreto nº 7.550, de 31 de janeiro de 2012 – Altera os quantitativos dos cargos de provimento em comissão que especifica.

– Lei nº 17.559, de 20 de Janeiro de 2012 – Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt-Vupt, e dá outras providências.

– Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 – Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

– Lei nº 17.545, de 11 de Janeiro de 2012 – Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
 

– Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.