Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |  Fundação | Organograma

Legislação:

–  Decreto n° 9.373, de 28 de dezembro de 2018 – Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.

– Portaria n° 374/2018-GSF – RESOLVE Art. 1º. Criar a Coordenação de Análise de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, vinculada à Superintendência do Tesouro Estadual, para realizar as atividades relacionadas ao procedimento de análise e encaminhamento para pagamento dos créditos dessa natureza, devidos pelo Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.373, de 28 de dezembro de 2018 – Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009

– Instrução Normativa N° 013/2018 – Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

– Lei 20.185, de 04 de julho de 2018 – Promove alterações na Lei nº 18.873, de 19 de junho de 2015.

– Decreto n° 9.251, de 25 de junho de 2018 – Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.

– Decreto n° 9.220, de 08  de junho de 2018 – Altera o Decreto nº 8.078, de 30 de janeiro de 2014.

– PORTARIA Nº 075/2018-GSF, de 10 de abril de 2018  – Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

– Instrução de Serviço nº 003/18 – GSF, de 04 de abril de 2018 – Dispõe sobre o regime de teletrabalho aplicável aos servidores do quadro de pessoal da carreira do Fisco

– Lei nº 20.032, de 06 de abril de 2018 – Altera as Leis n^os 13.738, de 30 de outubro de 2000, e 19.569, de 29 de dezembro de 2016.

– Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

– Decereto nº 9.159, de 07 de fevereiro de 2018 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

– Decreto nº 9.154, de 05 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.

– Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de  2018  –  Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018 ( Competências da Superintendência da Contabilidade Geral e da Superintendência do Tesouro Estadual da SEFAZ) 

– Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

– Lei nº 19.983, de 16 de janeiro de  2018 – Altera a Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.135, de 15 de janeiro de 2018 – Altera dispositivos dos Decretos n^os 8.643, de 06 de maio de 2016, e 8.966, de 09 de junho de 2017, respectivamente. (Programa de auxílio-alimentação e hospedagem)

– Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

– Decreto nº 9.133, de 09 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.

– Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 – Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica

– Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. ( Carreira de Gestor Governamental)

– Lei nº 19.921, de 26 de dezembro de 2017 – Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências. (carreira do fisco)

– Decreto nº 9.114, de 20 de dezembro de 2017 –   Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017. (Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC)

– Lei nº 19.897, de 11 de dezembro de 2017 – Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.

– Decreto nº 9.083, de novembro de 2017 – Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

– Lei nº 19.878, de 30 de outubro de 2017 –  Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás -CIRA-GO- e dá outras providências.

– Decreto nº9.069, de 10 de outubro de 2017 – Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.054, de 21 de setembro de 2017 – Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI e dá outras providências.

– Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil -FCAC-, e dá outras providências.

– Decreto nº 9.026, de 18 de agosto de 2017 – Altera o Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo.

– Decreto nº 9.024, de 16 de agosto de 2017 –Exclui do disposto no art. 5^o, inciso VI, do Decreto nº 8.320, de 12 de fevereiro de 2015, as funções Comissionadas de Administração Geral – FCA – que especifica.

– Lei nº 19.793, de 26 de julho de 2017 –  Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 1.347/2017 – GSF -, de 17 de julho de 2017 – Dispõe sobre o Programa de auxílio-alimentação e hospedagem, instituído pelo art. 7º da Lei nº 19.658, de 1º de junho de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 8.966, de 09 de junho de 2017

– Lei nº 19.739, de 17 de julho de 2017 – Introduz acréscimos ao Anexo III e ao art. 13 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Lei nº19.737, de 17 de julho de 2017 – Altera as Leis nºs 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, e dá outras providências. (altera a estrutura administrativa da SEFAZ)

-Lei nº 19.679, de 13 de junho de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.974 de 12 de Junho de  2017 – Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e dá outras providências.

– Decreto nº 8.966, de 09 de junho de 2017 – Regulamenta o Programa de auxílio-alimentação e hospedagem, instituído pelo art. 7º da Lei nº 19.658, de 1º de junho de 2017.

– Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026

– Lei nº 19.659, de 01 de junho de 2017 – Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.

– Lei nº 19.658, de 01 de junho de 2017 – Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –PROCON–, o programa de auxílio-alimentação.

– Lei nº 19.636, de 04 de maio de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2005. PREVCOM-GO

– Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências.

– Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017 – Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

– Lei nº 19.611, de 24 de março de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

– Decreto nº 8.894, de 30 de janeiro de 2017-  Introduz alterações no Decreto n° 8.078, de 30 de janeiro de 2014.

– Decreto nº 8.862, de 06 de janeiro de 2017 –  Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – e dá outras providências.

– Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017 –  Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja – FICS – e dá outras providências.

– Instrução Normativa nº 001/2017 – Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional do Poder Executivo

 – Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016– Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016 –  Dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal e dá outras providências.

– Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016 –  Exonera o pessoal que especifica dos respectivos cargos de provimento em comissão.

– Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

– Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016 – Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.808, de 25 de dezembro de 2016 –  Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências. 

– Decreto nº 8.853, de 20 de dezembro de 2016 –  Dispõe sobre  a adoção do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015.

– Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016 – Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.

– Decreto nº 8.795, de 07 de novembro de 2016 – Altera o Decreto no 7.586, de 29 de março de 2012, que institui o Grupo de Procedimentos Contábeis – GTCON/GO -, no âmbito da administração estadual, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016 – Institui o sistema de indicadores de Desempenho e Performance da Administração Tributária Estadual, regulament o desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro de Pessoal do Fisco e normatiza o funcionamento do Comitê de Avaliação de Desempenho, Aperfeiçoamento e Qualificação.

– Decreto nº 8.756, de 15 de setembro de 2016 – Dispõe sobre a lotação dos servidores da carreira do Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda.

– Lei nº 19.445, de 08 de setembro de 2016 – Altera a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016 – Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e dá outras providências.

– Decreto nº 8.708, de 26 de julho de 2016 – Institui a Avaliação das Políticas Públicas e cria o Comitê de Monitoramento e Avaliação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.688, de 05 de julho de 2016 – Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.

– Lei nº 19.290, de 06 de maio de 2016 – Altera as Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, 16.469, de 19 de janeiro de 2009, 17.032, de 02 de junho de 2010, 17.030, de 02 de junho de 2010, e 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.643, de 06 de maio de 2016 –  Regulamenta a Parcela Indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem -PI-, prevista no art. 30, inciso X, da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores.

– Lei nº 19.261, de 19 de abril de 2016 – Altera a Lei nº 14.469/03, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 18.360/13, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.

– Decreto nº 8.615, de 28 de março de 2016 – Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.587, de 04 de março de 2016 – Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.549, de 29 de janeiro de 2016 – Regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual – FUNEFTE – instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016.

– Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016 – Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual – FUNEFTE.