SEFAZ – Legislação 2012
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Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 7.790, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alteraçõe se acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930 de 09-06-2009.
– Decreto nº 7.778, de 27 de dezembro de 2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, com a redação da pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.
– Decreto nº 7.742, de 18 de outubro de 2012 – Institui o Comitê de Prospecção de Oportunidades de Negócios.
– Decreto nº 7.730, de 19 de setembro de 2012 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.599, de 09 de abril de 2012.
– Decreto nº 7.718, de 12 de setembro de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas de reformulação da política de atração de investimentos do Estado de Goiás, bem como de modernização e flexibilização da legislação atual de incentivos e benefícios financeiros/fiscais.
– Decreto nº 7.691 de 03 de agosto de 2012 – Altera o Decreto nº 6.807 de 22 de outubro de 2008.
– Lei nº 17.730, de 10 de julho de 2012 – Introduz aletrações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
– Lei nº 17.641, de 21 de maio de 2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e cria o órgão que especifica.
– Decreto nº 7.599 de 09 e abril de 2012 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
– Decreto nº 7.594, de 04 de abril de 2012 – Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências.
– Decreto nº 7.586, de 29 de março de 2012 – Institui Grupo de Procedimentos Contábeis – GTCON/GO, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.
