Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 7.179 de 09 de novembro de 2010 – Institui o Sistema Estadual de Gestão de Pessoas e dá outras providências.

– Decreto nº 7.178 de 09 de novembro de 2010 – Institui o Sistema de Administração das Finanças Estaduais e dá outras providências.

– Decreto nº 7.160 de 1º de outubro de 2010 – Cria o Programa de Integração dos Processos Corporativos do Estado de Goiás e institui Grupo de Trabalho para seu desenvolvimento e implantação.

– Lei nº 17.170 de 30 de setembro de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especifica.

– Decreto nº 7.151 de 15 de setembro de 2010 – Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

– Decreto nº 7.134 de 21 de julho de 2010 – Regulamenta a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda.

– Lei nº 17.098 de 02 de julho de 2010 – Altera as Leis nºs 15.664, de 23 de maio de 2006, 15.665, de 23 de maio de 2006, 15.674, de 02 de junho de 2006, 15.676, de 02 de junho de 2006, 15.677, de 02 de junho de 2006, 15.678, de 02 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.680, de 02 de junho de 2006, 15.690, de 06 de junho de 2006, 15.691, de 06 de junho de 2006, 16.625, de 13 de julho de 2009, e 16.835, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

– Lei nº 17.096 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 17.086 de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”– e dá outras providências.

– Lei nº 17.084 de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.

– Lei nº 17.048 de 22 de junho de 2010 – Altera o art. 133 da Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás.

– Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

– Lei nº 17.032 de 02 de junho de 2010 – Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08.

– Lei nº 17.031 de 02 de junho de 2010 – Altera a Lei nº 16.288/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

– Lei nº 17.010 de 31 de maio de 2010 – Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC – e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

– Decreto nº 7.106 de 03 de maio de 2010 – Altera o art. 1º do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003.

– Decreto nº 7.080 de 17 de março de 2010 –  Altera os Decretos nos 5.538, de 21 de janeiro de 2002, 6.642, de 13 de julho de 2007, 6.759, de 22 de julho de 2008, e 6.804, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.077 de 15 de março de 2010 – Institui o Conselho Superior do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais e a Ordem do Mérito Mauro Borges Teixeira e dá outras providências.

– Lei nº 16.921 de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.

– Lei nº 16.920 de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei nº 16.878 de 08 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELGPAR e a suas Subsidiárias Integrais –FUNAC – e dá outras providências.

– Lei nº 16.866 de 30 de dezembro de 2009 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.

– Decreto nº 7.041 de 28 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.

– Decreto nº 7.022 de 10 de novembro de 2009 – Disciplina os efeitos do enquadramento do pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário, nos cargos de Analista Fazendário, previsto no art. 25 da Lei nº 16.288/2008, e dá outras providências

– Decreto nº 6.995 de 04 de setembro de 2009 – Institui a Unidade de Coordenação do PROFISCO no Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 6.967 de 20 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a competência da Secretaria da Fazenda para a administração provisória do Regime Próprio de Previdência.

– Decreto nº 6.951 de 13 de julho de 2009 – Institui o Grupo de Gestores Estaduais e a Comissão Especial que especifica.

– Decreto nº 6.930 de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.

– Lei nº 16.560 de 27 de maio de 2009 – Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.

– Decreto nº 6.925 de 20 de maio de 2009 – Delega competência ao Secretário da Fazenda para a prática do ato que especifica.

– Lei nº 16.555 de 20 de maio de 2009 – Altera a Lei nº 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382/08.

– Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009 – Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

– Decreto nº 6.838 de 12 de dezembro de 2008 – Altera o Decreto nº 6.478, de 22 de junho de 2006.

– Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

– Decreto nº 6.808 de 23 de outubro de 2008 – Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

– Decreto nº 6.807 de 22 de outubro de 2008 – Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.804, de 22 de outubro de 2008 – Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 6.785 de 19 de agosto de 2008 – Altera o Decreto nº 6.759, de 22 de julho de 2008, nas partes que especifica. (Institui a CENTRAC).

– Decreto nº 6.759 de 22 de julho de 2008 – Institui o Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 16.288 de 02 de julho de 2008 – Dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.753 de 25 de junho de 2008– Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 6.737 de 17 de abril de 2008 – Dispõe sobre o sistema de arrecadação das receitas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 6.718 de 11 de fevereiro de 2008– Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Sistema Integrado de Administração de Convênios – SIAC.

– Decreto n.º 6.711, de 14 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

– Decreto n.º 6.650, de 07 de agosto de 2007 – Dispõe sobre a autorização que especifica.

• A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, além do disposto do art. 3º do Decreto n.º 5.662, de 20 de setembro de 2002, fica autorizada a consultar saldos e retirar extratos, em qualquer instituição financeira, de todas as contas das empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, dos órgãos da administração direta e fundos especiais do Poder Executivo (Art. 1º).

– Decreto n.º 6.642, de 13 de julho de 2007 – Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Delega atribuições Secretaria da Fazenda:

• Exercer o gerenciamento financeiro e orçamentário do Estado, especialmente o do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (SIOFI), compreendendo as atividades de autorização para realização de despesas (Programação de Prioridades Trimestrais – PPT) e de programação da execução financeira (Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF), incumbindo-lhe, ainda, a gestão dos demais atos necessários ao funcionamento do referido Sistema;

• Desempenhar todas as atribuições atualmente cometidas a colegiados com o objetivo de promover a contenção das despesas públicas, especialmente dos gastos com pessoal, previstas no Decreto n.º 6.433, de 03 de abril de 2006 e Decreto n.º 6.583, de 28 de dezembro de 2006, este último com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 6.639, de 29 de junho de 2007.

• Para a execução do disposto neste artigo, até que lei específica seja aprovada, fica o Secretário da Fazenda autorizado a providenciar e implementar a estrutura funcional necessária no âmbito da SEFAZ, podendo, para tanto, requisitar, na forma legal, servidores de outras Pastas para o exercício da atividade (Art. 2º).

– Lei nº 15.909, de 26 de dezembro de 2006 – Introduz alterações no Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.

– Extingue:

• a Gerência de Treinamento e Desenvolvimento;

• Unifica a Gerência de Modernização e de Qualidade sob a denominação de Gerencia de Modernização e Qualidade.

– Cria:

• a Gerência de Projetos Especiais;

• a Gerência Executiva do FUNDAF;

• a Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás, com as seguintes Gerências: Gerência de Administração, Gerência Pedagógica Operacional e Gerência de Marketing e Negócios.

– Lei nº 15.846, de 28 de novembro de 2006 – Introduz alterações na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e nas Leis Delegadas Lei Delegada n° 04, de 20 de junho de 2003 e Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, respectivamente, nas partes que especifica e dá outras providências.

• Cria a unidade básica da Chefia de Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico, com as seguintes unidades complementares:

I – Gerência de Contratos e Convênios;

II – Gerência Jurídica.

– Lei nº 15.845, de 28 de novembro de 2006 – Altera a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF.

– Lei nº 15.725, de 29 de junho de 2006 – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, nas partes que especifica.

– Lei nº 15.670, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 2006 – Altera a Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, na parte que trata da estrutura complementar centralizada e descentralizada da Secretaria da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.

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