Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto n.º 6.329, de 14 de dezembro de 2005 – Altera o Decreto n.º 5.832, de 30 de setembro de 2.003, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto n.º 6.306, de 28 de novembro de 2.005 – Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 5.832, de 30 de setembro de 2.003, que Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGEGOIÁS.

• Acresce inciso XV no art. 2º do Programa de Qualidade Profissional para Empregabilidade – Pró Avançar (Art. 1º).

– Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2.005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Ficam extintas a Gerência Executiva de Seguros, a Gerência de Controle de Contratos de Seguros, a Gerência de Regulação de Processos, a Superintendência de Loterias, a gerência de Operações e a Gerência de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda (inc. VII, art. 1º) ( Transferidas para a AGANP).

– Decreto nº. 6.033, de 11 de novembro de 2.004 – Dispõe sobre a execução do art. 5º da Lei Delegada n° 10, de 21 de outubro de 2.003, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 14.984, de 10 de novembro de 2.004 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar e dá outras providências.

• Acrescido o inciso XIV no Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, “Superintendência do Fundo Protege Goiás” (Art. 1º).

• Cria o cargo de provimento em comissão de Superintendente do Fundo Protege Goiás (inc.I, art. 1º).

• Ficam acrescidas as unidades administrativas complementares centralizadas integrantes do inciso XIV do Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003, “Gerências de Planejamento e Capacitação de Recursos e Gerência de Repasse e Controle de Recursos”  (alíneas “a” e “b”, inc. II, art. 1º).

• Ficam transformadas em Gerência de execução Orçamentária e Financeira e Gerência de Patrimônio Imobiliário as as Gerências de Patrimônio Imobiliária as Gerências do Fundo Protege Goiás, alínea “d” do inciso X, e de Cadastro e manutenção, alínea “a” do inciso XIII, constante do Anexo VI da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003  (alínea “a” e “b”, inc. III art. 2º).

• Dada uma nova redação no Anexo XXXVIII da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, dos cargos de Supervisores (Art.5º)

– Lei n.º 14.881, de 22 de julho de 2.004 – Altera a Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2.003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIÁS.

– Lei nº 14.664, de 08 de janeiro de 2.004 – Introduz alterações na estruturas organizacionais básicas e complementares da Secretaria da Fazenda.

– Lei nº 14.662, de 08 de janeiro de 2.004 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, dos cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

• Introduz alterações na estrutura básica e complementar as Secretaria da Fazenda.

• Fica acrescida à Superintendência do Patrimônio Estadual (alínea “g”, inc. V, art. 1º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002)

• Altera os cargos de gerente, correspondentes as unidades administrativas centralizadas e descentralizadas do anexo VI e os de Supervisor A, B e c, constante do Anexo XVIII, destinados à Secretaria da Fazenda (inc. III, art. 1º)

• Cria as Agências Fazendárias (Art. 2º).

• Cria os cargos de Gerente das unidades administrativas descentralizadas constantes do Anexo VI.

• Transforma as unidades administrativas descentralizadas criadas pela Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, de Delegacia Especializada de Fiscalização e Gerência de Delegacia Regional de Fiscalização em Agências Fazendárias, igualmente transforma o numero de cargos de Gerente de Delegacia em Gerente de Agência Fazendária.

• Transforma a unidade administrativa centralizada constante do inciso X do Anexo da Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003, de Gerência de Patrimônio da Superintendência do Tesouro Estadual em Gerência de Cadastro e Manutenção da Superintendência do Patrimônio Estadual, integrando o inciso XIII do referido Anexo.

– Decreto n.º 5.832, de 30 de setembro de 2003 – Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos nas e entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo VI – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas da Secretaria da Fazenda.

• Anexo XXXVIII – Aprova os cargos em comissão de supervisor da Secretaria da Fazenda.

– Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2.003 – Institui na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003 – Delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• É extinta a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda (alínea “d”, inc. I, art 1°).

• Cria a Superintendência de Administração Tributária e a Superintendência de Gestão de Ação Fiscal, na Secretaria da Fazenda (alínea “g”, inc. V, art. 1°).

• Transfere para a Secretaria da Fazenda a Coordenadoria-Geral de Liquidações (alínea “b”, inc. VI, art. 1°).

• É criada a Gerência Executiva de seguros na Secretaria Fazenda (item 7 alínea “s”, inc. V, art. 1°).

• Ficam jurisdicionados a Secretaria da Fazenda, a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estrado de Goiás – IPASGO (alínea “e”, inc. IV, art. 2°).

• Define as competências da Secretaria da Fazenda – SEFAZ (alínea “c”, inc. I, art. 2°).

– Decreto nº 5.583, de 09 de abril de 2.002 – Altera a redação do art. 2º do – Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2.001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual.

– Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2.001 – Dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual, a classificação de contribuintes para efeito de fiscalização e dá outras providências.

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