Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho – SECT

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupos Executivos

Legislação:

– Lei Nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2.005 – Modifica a organização do Poder Executivo e dá outras providências.

• A estrutura organizacional da Secretaria de Cidadania, prevista no Anexo IX, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003, passa a vigorar com as seguintes alterações (inc. II, art. 1º). (Passa a denominar-se Superintendência de Assistência Social e do Idoso e cria a Superintendência de Política de Atenção ao Deficiente na Secretaria de Cidadania).

– Decreto nº 5.894, de 30 de janeiro de 2.004 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania.

– Lei nº 14.577 , de 11 de novembro de 2.003 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• A Secretaria de Cidadania e Trabalho passa a denominar-se Secretaria de Cidadania (inc. IV, art. 1º).

• Define a estrutura básica específica da Secretaria da Cidadania.(inc. VIII, art.3º).

• Define as competências da Secretaria da Cidadania; (inc. I,art.2º).

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo IX Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

• Cria cargos de gerentes e supervisores.

– Lei Nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Transforma em Gerência Executiva da renda Cidadã na Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Coordenação do Programa Renda Cidadã (item 7, alínea “c” inc.II)

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