Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
LEI Nº 19.332, DE 03 DE JUNHO DE 2016 – Altera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 125, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$ 207.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$ 2.530.000,00.
LEI Nº 19.317, DE 19 DE MAIO DE 2016 – Cria Fundos Rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e revoga a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 1.150.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 1.200.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 03 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – POLÍCIA MILITAR, no valor de R$ 683.537,80
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 097, DE 02 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 3.700.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 090, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – POLÍCIA MILITAR, no valor de R$ 15.500.000,00.
LEI Nº 19.264, DE 26 DE ABRIL DE 2016 – Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
LEI Nº 19.263, DE 26 DE ABRIL DE 2016 – Institui a Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 082, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no valor de R$ 123.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 080, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 250.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 078, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – POLÍCIA CIVIL, no valor global de R$ 4.169.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 070, DE 29 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$ 470.881,36.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 071, DE 05 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor de R$ 4.015.303,36
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 069, DE 29 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor de R$ 3.600.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 065, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 500.000,00
DECRETO Nº 8.595, DE 09 DE MARÇO DE 2016 – Qualifica como Organização Social de Gestão de Serviços Sociais e Auxiliares em Unidades Prisionais, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -, no valor de R$ 1.446.820,97
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 10.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 67.062,25
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 300.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 031, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 1.273.838,22
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$ 59.850.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 8.145.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 024, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$ 85.470.575,07
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor de R$ 4.000.000,00
DECRETO Nº 8.542, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 – Altera o quantitativo global das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-1 -, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015.
LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores
LEI Nº 19.206, DE 07 DE JANEIRO DE 2016– Institui o Dia Estadual do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa
LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.
LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo
LEI Nº 19.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100.
LEI Nº 19.201, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves, nos locais que especifica
LEI Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências
LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.
LEI Nº 19.083, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 16.918, de 04 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes
LEI Nº 19.059, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 – Autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global que menciona, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
LEI Nº 19.030, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES–, e dá outras providências
DECRETO Nº 8.306, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 – Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015.
Lei nº 17.729, de 09 de julho de 2012 – Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão.
Lei nº 17.691, de 04 de julho de 2012 – Introduz alterações nas Leis nºs 15.397, de 22 de setembro de 2005, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências. (Institui o Bônus por Resultados).
Lei nº 17.687, de 29 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Lei nº 17.657, de 05 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.
Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 – Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Decreto nº 7.426, de 16 de agosto de 2011 – Dispõe sobre diretrizes para aquisições de suprimentos de saúde, cria o Grupo Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos de Saúde – GEGES Saúde-, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto nº 7.366, de 09 de junho de 2011 – Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica.
Decreto nº 7.359, de 02 de junho de 2011 – Baixa o Regulamento do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do Distrito Federal – GGS -, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 – Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.
Decreto nº 7.338, de 16 de maio de 2011 – Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.
Decreto nº 7.291, de 11 de abril de 2011 – Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras providências.
Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.
Decreto nº 7.245, de 04 de março de 2011 – Delega ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 2º, V; art. 3º, I, “c”, 14; art. 7º, I “t”; art. 9º, XI e anexo I, III, n).
Lei nº 17.254, de 19 de janeiro de 2011 – Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011 – Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.
Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria da Segurança Pública.
Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.
Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010 – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências.
Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos servidores públicos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 16.649, de 22 de julho de 2009 – Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 6.779, de 12 de agosto de 2008 – Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.
Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.
Lei nº 16.036, de 27 de abril de 2007 – Modifica a vigência das disposições legais que tratam da remuneração de servidores públicos estaduais que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 15.490, de 14 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS e dá outras providências.
Decreto nº 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça – SSPJ.
Decreto nº 6.066, de 25 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas.
Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004 – Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 14.727, de 24 de março de 2004 – Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei no 14.237, de 08 de julho de 2002 – Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.
Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por polícias militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1992 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.
Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. (art. 1º, inciso III)
Lei nº 17.706, de 09 de julho de 2012 – Estende ao pessoal que especifica o benefício previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006.
Lei nº 17.862, de 10 de dezembro de 2012 – Altera a Lei nº 15.949 de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis nºs 16.897, de 26 de janeiro de 2010 e 17.089, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Decreto nº 6.119, de 08 de abril de 2005 – Dispõe sobre o exercício do cargo de Papiloscopista Policial do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alterações nas Leis nºs 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.
Sistema de Gestão Administrativa – SIGA
