Secretaria de Estado da Fazenda
LEI Nº 19.359, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Lei nº 17.441/11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica
DECRETO Nº 8.675, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I e 15, §1º, da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.
DECRETO Nº 8.665, DE 15 DE JUNHO DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
DECRETO Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
DECRETO Nº 8.660, DE 08 DE JUNHO DE 2016 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133, DE 03 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 6.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 130, DE 31 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 9.454.000,00.
DECRETO Nº 8.655, DE 23 DE MAIO DE 2016 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 13 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 14.216.792,27
DECRETO Nº 8.643, DE 06 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Parcela Indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem -PI-, prevista no art. 30, inciso X, da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores.
DECRETO Nº 8.640, DE 04 DE MAIO DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
LEI Nº 19.302, DE 13 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 13 DE MAIO DE 2016.
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Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 14.216.792,27. |
LEI Nº 19.290, DE 06 DE MAIO DE 2016-Altera as Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, 16.469, de 19 de janeiro de 2009, 17.032, de 02 de junho de 2010, 17.030, de 02 de junho de 2010, e 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.
LEI Nº 19.280, DE 04 DE MAIO DE 2016– Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 098, DE 02 DE MAIO DE 2016–Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 1.003.432,78.
DECRETO Nº 8.633, DE 25 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –
– Revogado pelo Decreto nº 8.637, de 29-04-2016.
DECRETO Nº 8.631, DE 19 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –
DECRETO Nº 8.629, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
LEI Nº 19.259, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Altera as Lei nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.
LEI Nº 19.258, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Autoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
LEI Nº 19.252, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
LEI Nº 19.248, DE 13 DE ABRIL DE 2016 – Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD
DECRETO Nº 8.620, DE 31 DE MARÇO DE 2016 – Revoga o Decreto nº 8.549, de 29 de janeiro de 2016.
DECRETO Nº 8.616, DE 28 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS – e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.610, DE 22 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre medidas para a Desmobilização e Gestão de Ativos do Estado de Goiás
DECRETO Nº 8.608, DE 18 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a audiência prévia da JUPOF nos chamamentos públicos que especifica
DECRETO Nº 8.597, DE 09 DE MARÇO DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica
DECRETO Nº 8.567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -FUNDAF-GO, no valor de R$ 1.928.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 31.119.906,86.
DECRETO Nº 8.549, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual – FUNEFTE – instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016.
DECRETO Nº 8.548, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
LEI Nº 19.201, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves, nos locais que especifica
LEI Nº 19.195, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual – FUNEFE
– Regulamentada pelo Decreto nº 8.549, de 29-01-2016.
DECRETO Nº 8.526, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 – Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
LEI Nº 19.190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências – Consignações
LEI Nº 19.195, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual – FUNEFE
– Regulamentada pelo Decreto nº 8.549, de 29-01-2016.
LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a apropriação de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
LEI N° 19.143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015– Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências
LEI Nº 19.133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania
Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.
LEI Nº 19.089, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei nº 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.
Decreto nº 7.393, de 07 de julho de 2011 – Nomeia os membros do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COÍNDICE/ICMS – e dá outras providências.Decreto nº 7.599, de 09 de abril de 2012 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.LEI Nº 19.065, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 – Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.
LEI Nº 19.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 19.032, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015 -Valores receitas
Decreto nº 7.353, de 30 de maio de 2011 – Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade -CGDC-, e dá outras providências.
Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 – Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.
Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
Decreto nº 7.256, de 17 de março de 2011 – Dispõe sobre as atribuições das Advocacias Setoriais.
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 3º, I, “c”, 1.; art. 7º, I “g”e anexo I, III, a).
Lei nº 17.254, de 19 de janeiro de 2011 – Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011 – Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 7.134, de 21 de julho de 2010 – Regulamenta a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda.
Lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010 – Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08.
Lei nº 17.030, de 02 de junho de 2010 – Extingue o Programa de Participação em Resultados, previsto na Lei n° 16.382/08.
Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.
Decreto nº 7.022, de 10 de novembro de 2009 – Disciplina os efeitos do enquadramento do pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário, nos cargos de Analista Fazendário, previsto no art. 25 da Lei nº 16.288/2008, e dá outras providências.
Decreto nº 6.995, de 04 de setembro de 2009 – Institui a Unidade de Coordenação do PROFISCO no Estado de Goiás e dá outras providências.
Decreto nº 6.951, de 13 de julho de 2009 – Institui o Grupo de Gestores Estaduais e a Comissão Especial que especifica.
Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.
Lei nº 16.560, de 27 de maio de 2009 – Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI –, em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008.
Decreto nº 6.787, de 21 de agosto de 2008 – Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.
Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.
Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 6.589, de 25 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a lotação dos funcionários da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Decreto nº 6.089, de 24 de fevereiro de 2005 – Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR.
Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001 – Dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR.
Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001 – Dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual, a classificação de contribuintes para efeito de fiscalização e dá outras providências.
Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000 – Institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 – Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.
Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 4.095, de 04 de novembro de 1993 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013 – Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás.
DECRETO Nº 8.306, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 – Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015.
DECRETO Nº 8.309, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 – Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
DECRETO Nº 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.- Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.
Lei nº 18.765, de 07 de janeiro de 2015 – Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica.
Lei nº 18.797, de 20 de janeiro de 2015 – Institui o Quadro Permanente de Pessoal Administrativo da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento, da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Sistema de Gestão Administrativa – SIGA
DECRETO Nº 8.333, DE 06 DE MARÇO DE 2015 – Dispõe sobre prazo de obrigatoriedade de utilização de Equipamento de Cupom Fiscal – ECF.
Lei nº 18.804, de 09 de abril de 2015 – Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais – nas operações de compra de veículos novos – Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás.
Lei nº 18.823, de 08 de maio de 2015 – Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 18.834, DE 19 DE MAIO DE 2015 – Altera a Lei nº 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
LEI Nº 18.836, DE 21 DE MAIO DE 2015 – Altera a Lei nº 18.634, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015
LEI Nº 18.842, DE 08 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias em relação ao ICMS, por parte da empresa SANEAGO.
LEI Nº 18.873, DE 19 DE JUNHO DE 2015 – Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 18.921, DE 08 DE JULHO DE 2015 – Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.
LEI Nº 18.945, DE 16 DE JULHO DE 2015 – Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa.
LEI Nº 18.955, DE 16 DE JULHO DE 2015 – Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica
LEI Nº 18.957, DE 16 DE JULHO DE 2015 – Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação,
LEI Nº 18.961, DE 16 DE JULHO DE 2015 – Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências.
