Secretaria de Estado da Educação – Legislação

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Secretaria de Estado da Educação  SEDUC

Dados Gerais | Regulamento | Legislação |  Organograma

Legislação SEDUC:

2021 a 2022

– 2019 a 2020

Regulamento

Decreto nº 9.587, de 26 de dezembro de 2019 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

Legislação SEDUCE

2016 a 2018

2015

Legislação SEDUC:

2014

2013

2012

2011

2006 a 2010

2000 a 2005

1961 a 1999

Legislação SECULT:


REGULAMENTO

DECRETO Nº 7.955, DE 07 DE AGOSTO DE 2013


2014

2013

2012

2011

2006 a 2010

2000 a 2005

1961 a 1999

 Legislação AGEL


REGULAMENTO

DECRETO Nº 7.454, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011

2014

2013

2012

2011

2006 a 2010

2000 a 2005

1961 a 1999

 

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