Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Legislação

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | FundosOrganograma

 

LEGISLAÇÃO:

– 2021 a 2022

 

Legislação Histórico:

– 2019 a 2020

CIDADÃ
2016 a 2018

– 2015

Legislação:

SEMIRA

2014

2013

2012

2011

2006 a 2010

2000 a 2005

1961 a 1999

 

Legislação:

 

SECT
 

REGULAMENTO

DECRETO Nº 7.823, DE 05 DE  MARÇO DE 2013

2014

2013

2012

2011

2006 a 2010

2000 a 2005

1961 a 1999

 

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