Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n^o 12.255, de 15 de junho de 2010.

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, I e art. 20, II do ADCT).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 7º, IV; art. 201, §2º; art. 203, V e art. 239, §3º).