Conselho Estadual de Segurança Pública
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Conselho Estadual de Segurança Pública
LEI DE CRIAÇÃO: Decreto nº 7.186, de 17 de novembro de 2010 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL/PROVITA-GO.
Lei nº 16.890, de 13 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.
TELEFONE(S) DE CONTATO:Não localizado
E-MAIL: Não localizado.
ENDEREÇO:Não informado.
QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO: 07
QTDE MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE: 05
QTDE REUNIÕES MÊS: Não informado. Conselho não está em funcionamento.
QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO: 0
DURAÇÃO MÉDIA: 0
JETON:Não informado
VALOR REUNIÃO: Não Possui
OBRIGAÇÃO FEDERAL: Não localizada.
CÂMARAS TEMÁTICAS: Não.
Legislação:
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– Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
– Decreto de 09 de maio de 2016 – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.
– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
– Decreto nº 5.602, de 05 de junho de 2.002 – Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n. 4.606, de 21 de dezembro de 1995 e alterado pelo Decreto nº 5.593, de 14 de maio de 2.002.
• altera a constituição do Conselho Estadual de Segurança Pública (arts. 1º e 2º).
– Decreto nº 5.593, de 14 de maio de 2.002 – Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, na parte que especifica.
• altera sua Composição (Art.1°)
– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• o Conselho Estadual de Segurança Pública integra a estrutura da Segurança Pública e Justiça (alínea “a” inc. XIX art. 4º);
• define a composição do Conselho (§6º do inc. IV art. 7º);
• define suas competências (§ 7º inc. IV art. 7º);
• os membros do Conselho Estadual de Segurança Pública não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.
– Decreto nº 4.606, de 21 de dezembro de 1.995 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública.
– Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
• cria o Conselho Estadual de Segurança Pública (alínea “a”, inc. IV, art. 1º);
• define a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública (§§ 2º, 3º e 4º, inc. IV, art. 4º).
