Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA

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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGEGOIÁS 

CNPJ: 06.084.202/0001-45

Finalidade:

Combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

Coordenação:

– O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

– Secretário da Fazenda, na função de Presidente;

– Secretário de Cidadania e Trabalho;

– Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

– Secretário da Educação;

– Secretário de Segurança Pública e Justiça.

Ordenador de Despesas:
 

– Secretaria de Estado da Economia

Legislação:

– Decreto nº 9.110, de 20 de dezembro de  2017 – Altera o ANEXO ÚNICO do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto nº 8.996, de 18 de julho de 2017 Altera o Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.688, de 05 de julho de 2016 – Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.445, de 01 de setembro de 2015 -Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. 

– Decreto nº 8.349, de 01 de abril de 2015 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

– Lei nº 18.364 de 10 de janeiro de  2014 – Altera a Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

– Decreto nº 7.865, de 24 de abril de 2013 – Altera o anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 17.853, de  10 de dezembro de  2012 – Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.

– Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais.

– Lei n° 17.758, de 16 de julho de 2012 – Altera as leis nos 16462/08 e 16846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito-tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.

– Decreto nº 7.594, de 04 de abril de 2012 – Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883 de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e dá outras providências. 

– Decreto nº 7.155 de 28 de setembro de 2010 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Decreto nº 7.140, de 06 de agosto de 2010 que acrescenta a alínea “O” (Programas) e o inciso I (Ações) ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 (Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS).

– Decreto nº 7.056 de 28 de janeiro de 2010 – Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009.

– Decreto nº6.883, de 12 de março de 2009 – que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

– Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

 – Lei nº 16.72 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 16.232, de 08 de abril de 2008 que Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 16.039, de 17 de maio de 2007 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 15.945, de 29 de dezembro de 2006 que altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.

– Lei nº 15.522, de 05 de janeiro de 2006 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.

– Lei nº 14.984, de 10 de novembro de 2004 que introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII – CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.

– Lei nº 14.881, de 22 de julho de 2004 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 14.541, de 30 de setembro de 2003 que altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

– Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003 que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS 

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