Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006 – Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 9º).

Decreto nº 4.206, de 28 de março de 1994 – Aprova o Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 8º).

Lei n° 11.383, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativado Corpo de Bombeiros Militar do Estado de  Goiás e dá outras providências. (Art. 4º, I, §1º; art. 16 e art. 17, §3º).

Decreto nº 2.464, de 16 de abril de 1985 – Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 7º).

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 59; art. 80, III e §3º).

Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 – Dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art.4º, “c”; art. 7º; art. 25; art. 26, §4º e art. 28, §7º).