Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001 – Institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás – FUEG e dá outras providências. (Art. 2º, II e art. 4º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 13 e art. 208, II).

Lei nº 13.842, de 01 de junho de 2001 – Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás. (Art. 19 e art. 20).

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 2º, III e IV).