Lei nº 11.336, de 19 de outubro de 1990 – Institui o regime jurídico do pessoal do magistério público estadual e dá outras providências.

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

Lei nº 17.402, de 06 de setembro de 2011 – Institui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino e dá outras providências.

LEI Nº 18.839, DE 27 DE MAIO DE 2015 – Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, 16.901, de 26 de janeiro de 2010, 8.000, de 25 de novembro de 1975, e 11.383, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual – Progressão por habilitação