Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990 – Dispõe sobre os vencimentos  dos cargos que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 5.501, de 19 de outubro de 2001 – Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 106, de 28 de novembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

LEI Nº 19.088, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 – Introduz alteração no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.