Processo Finalístico: Reserva Legal


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Processo Finalístico: Reserva Legal

Definição: Regularizar parte de área localizada no interior da propriedade ou posse rural com cobertura vegetal nativa, promovendo a conservação da biodiversidade e manutenção dos processos ecológicos.

 
 Fluxogramas de Processos
 Fluxogramas de Processos
 Indicadores de Processos
 
 

Diagrama

Fluxogramas

Indicadores

 

 
Legislação:


Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e publicada em 28/05/2012

Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e publicada em 23/07/2013

 

Documentação:

  

Projeto de Otimização:


 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

 

SEMARH – Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental – SUGEPA 

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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos
escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720
 

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