Processo Finalístico: Regularização Fundiária

Definição: Atendimento as áreas rurais devolutas de domínio Estadual e consiste numa ação  de regularização fundiária garantindo segurança jurídica  da posse do imóvel aos agricultores familiares e o acesso às demais políticas públicas do governo.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e publicada em 29/08/2001

– Lei nº 13.022, de 7 de janeiro de 1997 e publicada em 10 e 22/01/1997

– Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e publicado em 31 de outubro de 2002

– Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005 e publicado em 01/11/2005 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

SEAGRO – Supervisão de Regularização 

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