Processo Finalístico: Regularização Fundiária – SEAGRO
|
|||||||||||||||
|
|||||||||||||||
|
Definição: Atendimento as áreas rurais devolutas de domínio Estadual e consiste numa ação de regularização fundiária garantindo segurança jurídica da posse do imóvel aos agricultores familiares e o acesso às demais políticas públicas do governo.
– Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e publicada em 29/08/2001 – Lei nº 13.022, de 7 de janeiro de 1997 e publicada em 10 e 22/01/1997 – Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e publicado em 31 de outubro de 2002 – Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005 e publicado em 01/11/2005
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo: SEAGRO – Supervisão de Regularização
|
|
||||||||
Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |