Processo Finalístico: Regularização Fundiária – SEAGRO


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Processo Finalístico: Regularização Fundiária

Definição: Atendimento as áreas rurais devolutas de domínio Estadual e consiste numa ação  de regularização fundiária garantindo segurança jurídica  da posse do imóvel aos agricultores familiares e o acesso às demais políticas públicas do governo.

 
 Fluxogramas de Processos
 Fluxogramas de Processos
 Indicadores de Processos
 
 

Diagrama

    Fluxogramas

Indicadores

 

 
Legislação:


Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e publicada em 29/08/2001

Lei nº 13.022, de 7 de janeiro de 1997 e publicada em 10 e 22/01/1997

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e publicado em 31 de outubro de 2002

Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005 e publicado em 01/11/2005 

 

Documentação:

 

Projeto de Otimização:


 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:


SEAGRO – Supervisão de Regularização 

 

 

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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos
escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720
 

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