Processo Finalístico: Outorga de Contratos e Convênios

Definição: Apreciação e emissão de parecer por parte da Procuradoria Geral do Estado nos contratos e convênios firmados pela Administração Direta.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicada em 05/05/2000

– Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e publicada em 23/03/1964

– Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e publicada em 18/07/2002

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicada em 22/06/1993 e republicada em 06/07/1994

– Decreto nº 7.437, de 6 de setembro de 2011 e publicado em 09/09/2011

– Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 e publicado em 20/10/2011

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Assessoria do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado / Coordenação de Negócios Públicos

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