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Processo Finalístico: Outorga de Água
Definição: Autorização para captação de uma quantidade de água ou para o lançamento de efluentes, em condições determinadas, disciplinando sua utilização e compatibilização da demanda.
Legislação:
– Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e publicada em 09/01/1997
– Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e publicada em 18/07/2000
– Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991 e publicada em 28/01/1991
– Lei nº 11.548, de 08 de outubro de 1991 e publicada em 21/10/1991
– Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 e publicada em 12/04/1995 e em 22/02/1996
– Lei nº 13.040, de 20 de março de 1997 e publicada em 25/03/1997
– Lei nº 13.061, de 09 de maio de 1997 e publicada em 14/05/1997
– Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 e publicada em 22/07/1997
– Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 e publicada em 14/01/2000
– Lei nº 14.475, de 16 de julho de 2003 e publicada em 21/07/2003
– Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996 e publicada em 13/12/2000
– Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e publicado em 11/07/1934
– Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998 e publicado em 04/06/1998
– Decreto nº 3.222, de 14 de julho de 1989 e publicado em 25/07/1989
– Decreto nº 3.942, de 18 de março de 1993 e publicado em 24/03/1993
– Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1995 e publicado em 22/06/1995
– Decreto nº 4.469, de 19 de junho de 1995 e publicado em 22/06/1995
– Decreto nº 4.470, de 19 de junho de 1995 e publicado em 22/06/1995
– Decreto nº 5.580, de 09 de abril de 2002 e publicado em 15/04/2002
– Decreto nº 5.824, de 05 de setembro de 2003 e publicado em 10/10/2003 e em 16/10/2003
– Decreto nº 5.826, de 11 de setembro de 2003 e publicado em 16/09/2003
– Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009 e publicado em 23/09/2009
– Decreto nº 7.232, de 25 de fevereiro de 2011 e publicado em 25/02/2011
– Decreto nº 7.337, de 13 de maio de 2011 e publicado em 13/05/2011
– Decreto nº 7.535, de 29 de dezembro de 2011 e publicado em 30/12/2011
– Decreto nº 7.536, de 29 de dezembro de 2011 e publicado em 30/12/2011
– Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 16, de 08 de maio de 2001
– Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em especial a de nº 09, de 04 de maio de 2005 e suas atualizações
Documentação:
Projeto de Otimização:
– Relatório de Otimização de Processos
– Proposta de Melhoria
Responsável pelo Processo:
SEMARH – Superintendência de Recursos Hídricos – SRH
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