Processo Finalístico: Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição
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Definição: Emitir Certidão de Tempo de Contribuição a fim de certificar o tempo de contribuição do segurado no Regime Próprio do Servidor Público do Estado de Goiás, para ser contado em outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
Legislação: – Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 e publicada em 27/09/2013
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
GOIASPREV – Diretoria de Previdência |
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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |