Processo Finalístico: Elaboração de Leis


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Processo Finalístico: Elaboração de Leis

Definição: Trâmite para elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.

 
 Fluxogramas de Processos
 Fluxogramas de Processos
 Indicadores de Processos
 
 

Diagrama

Fluxogramas

Indicadores

 

 
Legislação:

 

Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989

 Lei Complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 e publicada em 8/8/2001

 

Documentação:

 

Projeto de Otimização:


 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

 

SECC – Gerência de Registro e Controle de Autógrafos de Lei

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Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos
escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720
 

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