Processo Finalístico: Elaboração de Leis
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Definição: Trâmite para elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.
– Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989 – Lei Complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 e publicada em 8/8/2001
Documentação:
Projeto de Otimização:
Responsável pelo Processo:
SECC – Gerência de Registro e Controle de Autógrafos de Lei |
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| Superintendência de Modernização Institucional / Gerência de Escritório de Processos escprocessos@segplan.go.gov.br / (62) 3201-5720 |
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