Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências. (Art. 9º, §3º e art. 14).

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 79, §2º).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 39, §4º, III; art. 175; art. 176, §3º; art. 177; art. 179 ao art. 202).

Decreto nº 4.717, de 07 de outubro de 1996 – Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás – RDPM-GO.

Decreto nº 4.713, de 24 de setembro de 1996 – Dispõe sobre Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Decreto nº 4.681, de 03 de junho de 1996 – Aprova o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 304, VIII; art. 326; art. 328 ao art. 345).