Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA

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Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO

Dados Gerais | Legislação

Legislação:

–  Lei nº 19.983, de 16 de janeiro de  2018 –  Altera a Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que além de alguns dispositivos, modifica o nome da Fundação, que passa a denominar-se Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC). 

– Lei n. 20.052, de 24 de abril de 2018; – Altera o art. 22 da Lei n.º 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências pertinentes à PREVCOM-BrC. 

– Portaria nº 005, de 17 de julho de 2017– Regulamento do Plano de benefícios Goiás Seguro

– Decreto nº 8.974 de 12 de Junho de  2017 – Modifica o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e dá outras providências.

– Lei nº 19.636, de 04 de Maio de 2017 –   Altera dispositivos da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

– Decreto nº 8.709, de 26 de Junho de 2016. Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e dá outras providências.

– Lei nº 19.179, de 29 de Dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Constituição Estadual, art. 97 (§§ 14, 15 e 16) – Constituição Estadual de 05 de Outurbro de 1989

Legislação PrevCom – BrC disponivél em:  http://www.prevcom-brc.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11&Itemid=118