Prescrição
Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 – Regula a Prescrição Quinqüenal.
Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil Brasileiro – Art. 206, § 3º, V, CC.
Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 – Regula a Prescrição Quinqüenal.
Lei nº 10.406, de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil Brasileiro – Art. 206, § 3º, V, CC.