Posse – Legislação
- Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 19, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020).
- Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 57).
- Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 11, §1º).
- Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 23, §1º, II, “a”; art. 24, II; art. 26 ao art. 28; art. 31, I e II).
- Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 – Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 15; art. 17, I e art. 40).
- Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 – Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 24; art. 78, §3º e §8º).
- Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 11, XVII; art. 13, II; art. 16, §3º e §4º, I; art. 32; art. 33; art. 35, § único; art. 40, §3º; art. 70, I; art. 73, §3º e §4º; art. 76; art. 100, §2º e §3º).
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 28 e §1º; art. 29, III; art. 54, II; art. 57, § 4º e §6º, I; art. 78; art. 142, §3º, II e III).
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 9º ao Art. 31; art. 54, § 2º; art. 50; art. 58, ao 63, §1º, II, “b” e art. 137, II).
- Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 11, V; art. 21 e art. 75, §3º).
