A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Diário Oficial do Estado de Goiás, conforme §1º do art. 20 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

? Informações Complementares:

1. A contagem dos trinta dias de prazo para tomar posse inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. (item 27 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
2. Se o último dia para tomar posse for num sábado, domingo ou feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil. (item 28 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
3. O nomeado que não atender, no momento da apresentação para posse, algum dos requisitos ou documentos exigidos, terá seu desiderato obstado pela Administração, o qual poderá ser objeto de questionamento em processo administrativo devidamente autuado *. (item 35 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
4. Caso o nomeado consiga reverter tal decisão por meio de processo administrativo, o prazo para posse será iniciado, por inteiro, da data em que for cientificado desta última decisão, na forma da Lei na 13.800/2001. (item 36 do Parecer (PA) nº 006153/2009)

A posse poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado, e deve ser solicitada dentro do prazo para tomar posse, ou seja, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias, conforme §1º do art. 20 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e item 27 do Parecer (PA) nº 006153/2009, da seguinte forma:

✅ Eletronicamente:

1. Através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI preenchendo as informações constantes no Formulário denominado “Requerimento para prorrogação de posse” e anexando, em PDF, RG e CPF (frente e verso - legível) ou;
2. Através do e-mail concurso.administracao@goias.gov.br anexando, em PDF, RG, CPF (frente e verso - legível) e informando no corpo do e-mail que trata-se de solicitação de prorrogação de posse, mencionado a data e número do Diário Oficial contendo sua nomeação.

? Informação Complementar:

1. O prazo da prorrogação será iniciado no primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo para tomar posse. (item 27 do Parecer (PA) n° 006153/2009);

✅ Eletronicamente: via Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Após a criação do usuário no SEI (caso não seja servidor), conforme orientação constante no link http://sei.goias.gov.br/como_se_cadastrar-externo.php, os documentos deverão ser digitalizados em PDF, colorido e em tamanho original e anexados nos locais específicos dentro do processo SEI.

Dúvidas podem ser verificadas nas instruções constante nos seguintes manuais:

> Manual do Usuário Interno (nomeado já é servidor)
> Manual Usuário Externo (nomeado não é servidor)

✅ Presencialmente: de Segunda a Sexta - 08:00 às 17:00h no Vapt Vupt do Palácio Pedro Ludovico Teixeira 

Endereço: Rua 82, nº 400, Praça Cívica, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Centro - Goiânia - GO - CEP: 74003-010

Atenção!

Comparecer munido de toda a documentação para a posse (original e cópias legíveis, de preferência colorida, não sendo necessária autenticação). Além das cópias para a posse, também deverá ser providenciada cópia de todos os documentos pessoais para serem apresentados na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente do órgão para o qual foi nomeado.

❓Nomeado para ocupar cargo em comissão?

Caso seja nomeado para ocupar um cargo em comissão e conste nome/cargo/lotação errado, o interessado deverá solicitar retificação junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, antes de efetivar a Posse, da seguinte forma:

Caso seja nomeado para ocupar um cargo em comissão e conste nome/cargo/lotação errado, o interessado deverá solicitar retificação junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, antes de efetivar a Posse, da seguinte forma:

✅ Eletronicamente:
Requerimento solicitado por meio do WhatsApp (62) 3201-5893 da Ouvidoria daquela Pasta;

✅ Presencialmente:
Comparecer na Secretaria de Estado da Casa Civil, endereço: (Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, n. 400, 8º Andar, Setor Central – GOIÂNIA – GO 74015-908).

❓Nomeado para ocupar  cargo efetivo?

Caso seja nomeado para ocupar um cargo efetivo e conste nome/cargo/lotação errado, o interessado deverá solicitar retificação junto à Gerência de Admissão de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração, da seguinte forma:

✅ Eletronicamente:

1. Através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, preenchendo as informações constantes no “Formulário de Retificação de Dados para Posse” e anexando, em PDF, RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento (frente e verso - legível) ou;
2. Através do e-mail concurso.administracao@goias.gov.br anexando, em PDF, RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento (frente e verso - legível) e informando no corpo do e-mail que trata-se de retificação de dados para a posse, mencionado a data e número do Diário Oficial que constam os dados errados. 

? Informação Complementar:

1 - Na hipótese de publicação de ato de nomeação em Diário Oficial do Estado de Goiás com equívoco e posterior retificação da informação mediante a publicação de novo ato, considera-se, para fins de início do prazo para tomar posse, a data de publicação deste último ato. (item 33 do Parecer (PA) nº 006153/2009);

• • Procedimentos para o Ato de Posse SEDUC - Professor III (Edital de Convocação)
  • Procedimentos para o Ato de Posse SEAD - Analista de Gestão Governamental (Edital de Convocação)
  • Procedimentos para o Ato de Posse SEMAD - Analista Ambiental (Edital de Convocação)
  • Procedimentos para o Ato de Posse UEG/2023 - Docente de Ensino Superior Auxiliar
  • Procedimentos para o Ato de Posse SPTC/01/2025 -Auxiliar de Autópsia e Perito Criminal (Edital de Convocação)

⚠️ Atenção!

Caráter irrevogável e irá para o final do cadastro de reserva e antes de solicitar a reclassificação, verifique se o edital do seu concurso prevê essa possibilidade.
Em alguns casos, há prazos específicos para apresentação do requerimento, que deve ser feito antes da convocação ou da nomeação.

Procedimento:

1. Preencher o formulário “Requerimento de Reclassificação para o Final de fila”, disponível nesta página em “Formulários e Documentações Para Posse”;
2. Anexar cópias digitalizadas do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado;
3. Digitalizar o formulário preenchido e os documentos obrigatórios;
4. Enviar a documentação para o e-mail: concurso.administracao@goias.gov.br, ou protocolar pessoalmente na Gerência de Admissão de Pessoal, localizada na Secretaria de Estado da Administração (Antigo Colégio Estadual Professor José Carlos de Almeida) - rua 23, esquina com a rua 3, Setor Central, CEP 74015-120, Goiânia-GO.

⚖️ Previsão Legal:

Lei nº 19.587/2017
Art. 82. É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
Parágrafo único. O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o caput deste artigo não lhe garante o direito à nomeação. (g.n)

❓Informações Complementares:

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a juntada de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante com as respectivas firmas reconhecidas.

⚠️ Atenção!

Caráter irrevogável!
Caso o candidato já tenha sido nomeado, não é necessário enviar o pedido de desistência do concurso, uma vez que, conforme disposto no art. 20, § 5º, da Lei nº 20.756/2020, o ato de nomeação será considerado sem efeito se a posse não ocorrer dentro do prazo previsto nesse artigo.

Procedimento:
1. Preencher o formulário “Requerimento de Desistência de Vaga”, disponível nesta página em “Formulários e Documentações Para Posse”;
2. Anexar cópias digitalizadas do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado;
3. Digitalizar o formulário preenchido e os documentos obrigatórios;
4. Enviar a documentação para o e-mail: concurso.administracao@goias.gov.br, ou protocolar pessoalmente na Gerência de Admissão de Pessoal, localizada na Secretaria de Estado da Administração (Antigo Colégio Estadual Professor José Carlos de Almeida) - rua 23, esquina com a rua 3, Setor Central, CEP 74015-120, Goiânia-GO.

⚖️ Previsão Legal:

Lei nº 19.587/2017

"Art. 80. da Lei nº 19.587/2017 - Havendo desistência expressa ou tácita à investidura de candidatos nomeados ou convocados para admissão, deverá a Administração convocar os candidatos remanescentes, na ordem de classificação, para provimento das vagas não preenchidas."

Informações Complementares:

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a juntada de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante com as respectivas firmas reconhecidas.

Documentação necessária a ser apresentada para a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente do órgão:

Gerência de Admissão de Pessoal é a responsável, dentre outras atribuições, pela investidura em cargo público (posse) após a publicação da nomeação no Diário Oficial.

Contato: (62) 3201-7465 (Fixo e WhatsApp)
E-mail: concurso.administracao@goias.gov.br
Endereço: Rua 23, 63 - St. Central, Goiânia - GO, 74015-120

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