Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Dados Gerais| Competências | Legislação| Organograma

Legislação:

– Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1.999 – Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Que dispunha sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura básica (inc. XXI e § 2º do Art. 4º).

– Lei nº 9.967, de14 de janeiro de 1986– Dispõe sobre a criação da Companhia de Policia Militar Feminina do Estado de Goiás e dá outras providências.

–  Lei nº 8.163, de 20 de setembro de 1976 – Estabelece os casos de perda do Posto de Oficial da Policia Militar, dispõe sobre o Conselho de Justificação, fixa normas de seu procedimento e dá outras providências.

• Define os casos de perda de patente (Art. 1º).

• Cria o conselho de justificação, cuja destinação é o julgamento dos oficiais (Art.3º).

– Lei nº 8.125 de18 de junho de 1976 – Dispõe sobre a organização básica da Policia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências

– Lei nº 13 de 28 de julho de 1858 – Cria a Força Policial de Goyaz e nas primeiras décadas do século XX tudo se transformou e a Polícia Goiana, antes denominada Força Policial de Goyaz, foi totalmente reestruturada passando a ser chamada Polícia Militar do Estado de Goiás.

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