Conselho Penitenciário

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LEI DE CRIAÇÃO: Lei Federal 7210/84 – Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Decreto Estadual 3.786/92 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.   

Decreto Estadual 7072/2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

Lei nº 18.105, de 19 de julho de 2013 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

TELEFONE(S) DE CONTATO:32017210

E-MAIL: conselhospenitenciariogo@gmail.com.br

ENDEREÇO:Av. T 7, nº 371, Ed. Lourenço Office, 26º andar, Setor Bueno, Goiânia, Goiás. (Sede da DGAP).

QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO: 4

QTDE MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE:  11

QTDE REUNIÕES MÊS:5

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO:0

DURAÇÃO MÉDIA: 5 horas

JETON:Sim. R$ 200,00.

O artigo 14 do decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1992 prevê em seu que:

§ 1º – A gratificação do Presidente do Conselho será acrescida, a título de representação, de 30% (trinta por cento) sobre a importância a que fizer jus.

§ 2º – A gratificação devida aos membros efetivos e suplentes será proporcional ao comparecimento às reuniões ordinárias realizadas mensalmente.

VALOR REUNIÃO:R$ 3.000,00

OBRIGAÇÃO FEDERAL: Sim. Lei Federal 7210/84.

CÂMARAS TEMÁTICAS: Não.

Competências e membros: Decreto nº 7.072, de 09 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

 Legislação:

– Lei nº 19.574, de 15 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017

– Lei nº 18.105, de 19 de julho de 2013 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.072, de 09 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Passa a integrar a Secretaria da Justiça:

– O Conselho Penitenciário. (Inc. V. art. 1º).

– Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005 – Fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Decreto nº 5.988, de 12 de agosto de 2.004 – Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo – Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992.

• altera a sua Constituição (art. 1º).

– Lei nº 13.523, de 05 de outubro de 1.999 – Introduz alterações na Lei n° 13.456, de 16 de abril de 1.999, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• transfere as competências do Conselho Penitenciário da Secretária do Governo para a Secretaria de Segurança Pública e Justiça. (alínea “d” inc. IV art. 2º)

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• o Conselho Penitenciário integra à estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (alínea “d”, inc. IV, artigo 1º).

– Decreto nº 3,943, de 18 de junho de 1.993, introduz alteração a dispositivo do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Decreto nº 3.786, de 07 de maio de 1.992 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

• revoga os Decretos nº: 2.795, de 23 de junho de 1.987; 2.794, de 07 de agosto de 1.987; 3.116, de 31 de janeiro de 1.989; 3.594, de 21 de fevereiro de 1.991 e 3.671, de 29 de agosto de 1.991.

– Decreto nº 3.671, de 29 de agosto de 1991 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Decreto nº 3.594, de 21 de fevereiro de 1991 – Dá nova redação ao art. 14, "caput", do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 23 de junho de 1987.

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