DECRETO Nº 8.676, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Altera procedimentos do Programa Transporte Cidadão para concessão de subsídio financeiro a usuários da linha de transporte coletivo denominada “Eixo Anhanguera”, altera dispositivo do Decreto n^o 7.911, de 26 de junho de 2013,e dá outras providências.
 

LEI Nº 19.217, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Dispõe sobre a participação da METROBUS – Transporte Coletivo S.A. – de consórcio de empresas e/ou de associação com empresas privadas para o fim que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 19.283, DE 04 DE MAIO DE 2016–Altera o art. 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
 

LEI Nº 19.091, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.

LEI Nº 19.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – Autoriza a transferência de ações entre as empresas estatais que menciona e dá outras providências.

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 4º, II, “h” e art. 9º, X).

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.

Sistema de Gestão Administrativa – SIGA