Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento sem remuneração, concedido ao servidor estável para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente.
 

ACESSE:

• Requerimento;
   
• Lei 20.756/2020 – Art. 164 e seguintes