Legislações – União, temáticas, diversas
Diretrizes,Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Jurisprudências da União
Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, de 29 e Maio de 2008 – revogada em 1º de janeiro de 2012
Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente
CAUC – Cadastro Único de Convênio
Lei Rouanet – Incentivos fiscais à Cultura
Lei Nº10.522 => Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências
Lei Nº 10520 => Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Lei Nº 10201 => Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências
Lei LC 101 => Dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências
Lei Nº 9790 => Dispões sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, disciplina Termo de Parceria, e dá outras providências
Lei Nº 8666 => Dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências
