Decreto estadual nº 10.609, de 18 de dezembro de 2024 (Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados na administração pública estadual e institui o Comitê de Governança de Dados Estadual – CGDE)

Decreto estadual nº 10450, de 22 de abril de 2024 (Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás)

Decreto estadual nº 10.437, de 9 de abril de 2024 (Regulamento da SEAD)

Decreto estadual nº 10.433, de 8 de abril de 2024 (Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás)

Decreto estadual nº 10.380, de 28 de dezembro de 2023 (Estabelece critérios para a fixação da Política de Remuneração, Gratificações, Benefícios e Vantagens dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais no âmbito do Estado de Goiás)

Lei estadual nº 22.286, de 26 de setembro de 2023 (Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a promover medidas de desestatização da Companhia Celg de Participações – CELGPAR)

Decreto estadual nº 9.578, de 12 de dezembro de 2019 (Diretrizes para as negociações coletivas de trabalho das entidades estatais submetidas ao regime jurídico das empresas privadas)

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 (Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Dispõe sobre a sociedade por ações)