Legislação Aplicável
Última Atualização em
28 de junho de 2024
Categoria
Institucional
Ano | Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição |
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2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.709, DE 21 DE MAIO DE 2024 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
2024 | Lei Complementar | LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 21 DE MAIO DE 2024 | Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.469, DE 20 DE MAIO DE 2024 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. |
2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.693, DE 15 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. |
2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.692, DE 15 DE MAIO DE 2024 | Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.466, DE 14 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás. |
2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.653, DE 6 DE MAIO DE 2024 | Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023. |
2024 | Portaria | PORTARIA Nº 851, de 23 de abril de 2024 | Dispõe sobre revisão semestral das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs, constantes do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.456, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. |
2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.625, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.437, DE 9 DE ABRIL DE 2024 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.438, DE 11 DE ABRIL DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que institui o Sistema de Gestão Estadual – SIGES no Poder Executivo estadual. |
2024 | Portaria | PORTARIA Nº 598, de 13 de março de 2024 | Alterar o Anexo Único previsto na Portaria nº 303/2024-SEAD, publicada nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria. |
2024 | Decreto Federal | DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024 | Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. |
2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.548, DE 8 DE MARÇO DE 2024 | Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual. |
2024 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 001/2024 | Dispõe sobre as contratações compartilhadas e o sistema de registro de preços - SRP, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.412, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | Regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 |
2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.548, DE 8 DE MARÇO DE 2024 | Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual. |
2024 | Portaria | PORTARIA Nº 303, de 06 de fevereiro de 2024 | Alterar o Anexo Único previsto na Portaria nº 449/2020-SEAD, publicada nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.409, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 | Estabelece, para o exercício de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.394, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. |
2023 | Portaria | PORTARIA Nº 2094, de 29 de dezembro de 2022 | Retifica a Portaria nº 242/2022 - SEAD sobre nomeação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais. |
2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. |
2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | Regulamenta a licitação na modalidade concorrência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.449, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.429, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a integralização de seu capital. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano. |
2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.348, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a tombar ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem imóvel que especifica, no Município de Flores de Goiás/GO. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. |
2023 | Portaria | PORTARIA Nº 1956, de 26 de setembro de 2023 | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a profissional técnico-especializado, credenciado, pelo desempenho da atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria-Executiva da Escola de Governo. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 21.581, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao Município de Aparecida do Rio Doce/GO. |
2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, os imóveis que especifica para o Município de Cachoeira Dourada/GO. |
2023 | Portaria | PORTARIA Nº 1759, de 30 de agosto de 2023 | Delega atribuições à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração. |
2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.306, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 | Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013. |
2023 | Lei Estadual | Lei nº 22.079, de 28 de junho de 2023 | Altera a Lei nº 20 756 de 28 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências a Lei nº 20 918 de 21 de dezembro de 2020 |
2023 | Lei Estadual | Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023 | Altera a Lei nº 18 025 de 22 de maio de 2013 que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12 527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Estado de Goiás institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.279, de 30 de junho de 2023 | Regulamenta a Lei estadual nº 19 550 de 15 de dezembro de 2016 que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e o art 97 da Lei estadual nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.277, de 28 de junho de 2023 | Regulamenta a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dos inativos e dos pensionistas nos termo |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.267, de 30 de maio de 2023 | Altera o Decreto nº 10 218 de 16 de fevereiro de 2023 que regulamenta a Lei nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.254, de 14 de abril de 2023 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências |
2023 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 5/2023 | Regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
2023 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 003/2023 | Estabelece normas de utilização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.246, de 30 de março de 2023 | Altera o Decreto nº 10 240 de 20 de março de 2023 que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14 133 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021 na administração direta autárquica. |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.240, de 20 de março de 2023 | Estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14 133 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021 na administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás ... |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023 | Regulamenta a Lei nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providência |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.216,de 14 de fevereiro de 2023 | Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas nos termos da Lei federal nº 14 133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração pública estadual d. |
2023 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 1/2023 | Dispõe sobre os procedimentos de elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.207, de 27 de janeiro de 2023 | Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9 666 de 21 de maio de 2020 ... |
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