Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício
especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do
art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.
Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e
militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017.
Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da
mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores
aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023.
Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações
em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do
Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que
proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio
de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo
Estadual.
Alterar o Anexo Único previsto na Portaria nº 303/2024-SEAD, publicada nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.
2024
Decreto Federal
DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
2024
Lei Estadual
LEI Nº 22.548, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual.
Dispõe sobre as contratações compartilhadas e o sistema de registro de preços - SRP, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de
outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2024-2027
2024
Lei Estadual
LEI Nº 22.548, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual.
Alterar o Anexo Único previsto na Portaria nº 449/2020-SEAD, publicada nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Estabelece, para o exercício de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos
órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais
dependentes.
Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
Regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
2023
Lei Estadual
LEI Nº 22.429, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a integralização de seu capital.
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro
de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de
16 de fevereiro de 2023, que estabelece a
organização administrativa básica do Poder
Executivo.
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Gratificação por
Encargo de Curso a profissional técnico-especializado, credenciado,
pelo desempenho da atividade de professor, nas ações de
capacitação desenvolvidas pela Diretoria-Executiva da Escola de
Governo.
Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013.
Altera a Lei nº 20 756 de 28 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências a Lei nº 20 918 de 21 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 18 025 de 22 de maio de 2013 que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12 527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Estado de Goiás institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Regulamenta a Lei estadual nº 19 550 de 15 de dezembro de 2016 que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e o art 97 da Lei estadual nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023
Regulamenta a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dos inativos e dos pensionistas nos termo
Altera o Decreto nº 10 218 de 16 de fevereiro de 2023 que regulamenta a Lei nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências
Estabelece normas de utilização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.
Altera o Decreto nº 10 240 de 20 de março de 2023 que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14 133 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021 na administração direta autárquica.
Estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14 133 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021 na administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás ...
Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas nos termos da Lei federal nº 14 133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração pública estadual d.
Dispõe sobre os procedimentos de elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.
Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9 666 de 21 de maio de 2020 ...
Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR
e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 9.876, de 8 de junho de 2021, que autoriza Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº9.484, de 30 de julho de 2019.
lterar a Portaria nº 570/2021, de 19 de abril de 2021, publicada o Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.536, de 22 de abril de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2011, celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.
Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, para a realização de seu capital.
Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.
Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Art. 1º Alterar a Portaria nº 267/2019 - SEAD que instituiu o Programa de Certificação em Compras Governamentais no âmbito da Administração Pública Estadual
Aprovar as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-GO e pela Controladoria Geral do Estado de Goiás para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades estaduais.
Nomear o pessoal constante do Anexo Único deste Decreto para exercer, em caráter efetivo, os cargos ali especificados, do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.
2021
Instrução Normativa
Instrução Normativa nº 02/2021
Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual.
Designar os pregoeiros habilitados, bem como a respectiva Equipe e Apoio, para condução dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, no âmbito da Gerência de Aquisições Corporativas.
Instituir o Grupo de Trabalho que será responsável pela revisão dos indicadores e metas específicas para o Plano Estratégico da Secretaria de Estado da Administração - SEAD 2019-2023.
Introduz alterações no Anexo II, da Portaria 44, de 11/3/2021, que - estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2021.
Alterar a Portaria nº. 44/2021, de 01º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.483, de 04 de fevereiro de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG
DESIGNAR servidores atuarem como gestor e suplente do ajuste firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD, e a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS-OVG.
Estabelece medidas a serem implantadas no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt durante a situação de emergência em saúde pública e dá outras providências.
Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021.
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021.
institui as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual.
2021
Portaria
PORTARIA Nº 347, de 03 de março de 2021 -
Instituir junto à Superintendência da Escola de Governo o Programa de Certificação em Compliance Público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Constitui Comissão composta por servidores da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a fim de elaborar a Prestação de Contas Anual da SEAD, relativa ao exercício financeiro de 2020, em conformidade com a Resolução Normativa nº 005/2018 - TCE-GO.
2021
Portaria
PORTARIA Nº 343, de 03 de março de 2021
Altera composição do quadro de quantitativos de Funções Comissionadas do Poder
Fixar os valores por hora trabalhada, a título de gratificação, a ser paga a quem participar de banca examinadora ou de comissão para elaboração de editais, questões de provas, exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas ou julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da logística de preparação e realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, bem como supervisionar essas atividades
Estabelece orientações aos servidores públicos e ao público em geral, quanto ao critério de seleção de pessoal para atuar na aplicação de provas em concurso público, processo seletivo e seleção interna.
Institui um Grupo de Trabalho, com a finalidade específica de elaborar o projeto de gestão e implantar o controle patrimonial dos bens adquiridos pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
institui as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
Institui o Portal Goiás Digital determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços no contexto da pandemia do novo coronavírus COVID 19 e dá outras providências
Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores em razão de pandemia do novo coronavírus COVID 19
Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás
Altera o Decreto no 9 462 de 11 de julho de 2019 que essencialmente institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo
Altera o Decreto nº 9 462 de 11 de julho de 2019 que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providência
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 20.491/2019 e suas alterações posteriores: RESOLVE: Art. 1º. Instituir Comissão de Inventário nos termos que dispõe o Decreto nº 9.063 de 04 de outubro de 2017 e Instrução Normativa nº 005 de 30 de agosto de 2019.
Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.
Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolidação dos atos normativos que menciona.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso da satribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e art. 2º do Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020
