Lei nº. 14.981, de 10 de novembro de 2004 – Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG. (Art. 2º).

Lei nº. 14.275, de 25 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a investidura nos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências. (Art. 3º, II, “c”).

Lei nº. 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 91; art. 93; art. 94, §1º; art. 96; art. 97, §1º, I; art. 98; art. 133, §5º; art. 157, XXIV, “a” e XXXVII).

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 123; art. 124, §2º; art. 218 e art. 219; art. 221; art. 224, §1º; art. 226 ao art. 228; art. 303, XXI e XXXVII).

Lei nº. 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 64, §1º, V).