Conforme a Lei 16.898/2010, entendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento.

Consignações compulsórias:

São descontos e recolhimentos que incidem sobre a remuneração, subsídios e proventos, efetuados por força de lei ou ordem judicial, compreendendo, entre outros:

• Imposto sobre rendimento do trabalho
• Contribuições previdenciárias
• Pensão alimentícia
• Indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou restituição
• Contribuição sindical
• Outras decorrentes de decisão judicial

Consignações facultativas:

São descontos previamente autorizados pelo próprio servidor:

• Prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;
• Mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e clubes de servidores ou militares;
• Contribuição para planos de saúde;
• Prêmio de seguro de vida;
• Amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada;
• Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;
• Contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares;
• Empréstimos em estabelecimentos bancários.

Margem consignável

A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é de 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Margem consignável disponível

Margem Bruta menos os empréstimos consignados, descontos de sindicatos e/ou associações, planos de saúde e assemelhados, exceto IPASGO.

Antes de adquirir seu empréstimo

• Verifique se no contrato a ser assinado consta o valor exato do empréstimo, taxas, juros e número de parcelas liquidadas.
• Observe quando, exatamente, será descontada em seu contracheque a primeira parcela do pagamento.
• Sempre que possível, encaminhe-se diretamente ao banco. Evite utilizar serviços de terceiros.
• Nunca, e em hipótese alguma, assine documento em branco. Essa atitude evita aborrecimentos futuros.
• Exija a cópia do seu contrato no ato da assinatura. Não deixe para depois!
• A senha para empréstimo consignado é pessoal e intransferível e a mesma só poderá ser utilizada uma única vez.
• O servidor deve acompanhar seu contracheque mensalmente, para verificar se os descontos estão ocorrendo de forma correta.

Crédito, um bem a ser preservado

Partindo do princípio de que o servidor (consumidor) precisa preservar seu crédito, é importante que ao buscar um novo empréstimo, calcule, reflita, estude e decida sem precipitações o que é preponderante. É importante analisar a real necessidade de contrair o empréstimo.

O servidor deve verificar como as parcelas vão comprometer seu orçamento familiar, dificultando o pagamento de outras despesas do dia-a-dia, lembrando-se de que imprevistos acontecem. Deve levar em conta que, no prazo do empréstimo, o salário, pensão ou aposentadoria virá menor, enquanto as despesas do mês serão as mesmas (ou até maiores).

O crédito consignado não deve ser confundido com complementação salarial, pois apesar de ser uma maneira de suprir a falta momentânea de recursos financeiros, todo crédito pressupõe juros inclusos nas parcelas, ou seja, o valor das parcelas é maior que o valor solicitado.