Decreto nº. 4.206, de 28 de março de 1994 – Aprova o Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 14).

Decreto nº. 886, de 12 de abril de 1976 – Regulamenta a Lei nº. 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás. (Art. 7º, §2º e §3º).