Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI

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LEI DE CRIAÇÃO:  DECRETO 5.327, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH e dá outras providências.

Decreto nº 8.449 de 11 de setembro de 2015

DECRETO Nº 6.999, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.

TELEFONE(S) DE CONTATO: 62 3265-1373

E-MAIL: cerhi.meioambiente@goias.gov.br

ENDEREÇO: 11ª Avenida nº 1272, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO

QTDE MEMBROS TITULARES DO PODER EXECUTIVO:  7

QTDE MEMBROS SOCIEDADE:  12

QTDE REUNIÕES MÊS: 3 em 12 meses

QTDE REUNIÕES EXTRAS /ANO:  4

DURAÇÃO MÉDIA: 4 horas

JETON: Não

VALOR REUNIÃO: Não Há

OBRIGAÇÃO FEDERAL: SIM (Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997)

CÂMARAS TEMÁTICAS: SIM (em 2019 1 Câmara Técnica Temporária e em 2020 1 câmara Técnica).

– Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia;

– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bois;

– Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba;

– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

– Comitê da Bacia Hidrográfica São Francisco

– Comitê da Bacia Hidrográfica Corumbá, Veríssimo e São Marcos

– Comitê da Bacia Hidrográfica Rio Vermelho

OBSERVAÇÕES GERAIS:

O Regimento do Conselho define a possibilidade de criação de câmaras técnicas, permanentes ou temporárias conforme estipulado pelo inciso XIII do art. 7º do Decreto Estadual n.º 6.999  de 17 de Setembro de 2009:

Competências e membros: – Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

 Legislação:

– Resolução CERHi nº 0023/2019 – Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, para o Estado de Goiás

– Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.

– Lei nº 19.987, de 17 de janeiro de 2018 – Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

– Resolução nº 42, de 16 de maio de 2016 – Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás – CERHI-GO e dá outras providências. Págs 09 e 10.

– Decreto de 09 de maio de 2016  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

– Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015 – Introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº  6.999 de 23-09-2009 – Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2.000 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

• O Conselho Estadual de Recursos Hídricos passa a integrar a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. (Art.1º).

– Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricas, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

– Decreto nº 2.972, de 15 de junho de 1.998 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências.

– Decreto nº 4.724, de 05 de novembro de 1.996 – Homologa a Resolução nº 01, de 19 de junho de 1.996, que aprova o Regulamento do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

– Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1.995 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e dá outras providências.

• Define as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH (art. 8º)

– Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995. Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências:

• O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos passa integrar à estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH (alínea “b”, inc. II, art. 1º).

– Decreto nº 3.942, de 18 de março de 1.993 – Introduz alterações no Decreto nº 3.608, de 06 de março de 1.991, e dá outras providências.

– Lei nº 11.548, de 08 de outubro de 1.991 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências

– Decreto n° 3.608, de 06 de março de 1.991 – Regulamenta a Lei nº 11.414 de 22 de janeiro de 1991.

• Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (cap. II, art.5º)

– Lei n° 11.414, de 22 de janeiro de 1.991– Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.