Greve

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, VIII e art. 100, §4º).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 9º; art. 37, VII; art. 114, II e §3º; art. 142, §3º, IV).


DECRETO Nº 7.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2013Estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.

Governo na palma da mão

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