Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 6º, §1º; art. 7º, I, “a” e §1º, VII, VIII e XV; art. 8º; art. 13, II e § único; art. 16; art. 17; art. 18, II e §1º; art. 19; art. 23, VII; art. 26; art. 27 e art. 28, § único e art. 29).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 31 ao art. 39).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 14; art. 25, I; art. 34; art. 35, VII e VIII; art. 40, §3º; art. 50; art. 51, §3º; art. 54, §1º; art. 60; art. 62, §1º e §2º; art. 125, §1º; art. 152, §2º; art. 160, § único; art. 181; art. 190; art. 195; art. 197, § único; art. 312; art. 343, § único; art. 346, § único; art. 356; art. 358 e art. 364).