DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 03 DE MAIO DE 2016 – Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor global de R$ 10.450.000,00.
 

LEI Nº 19.158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. LEI Nº 19.196, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
 

Decreto nº 7.392, de 07 de julho de 2011 – Aprova o Regulamento do Gabinete Militar e dá outras providências.

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 3º, I, “a”, 6; art. 5º, I “f”; art. 7º, I, “f” e anexo I, I, “b”).

Lei nº 16.929, de 11 de março de 2010 – Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências.

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 – Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão. (Anexo I, I, B).

Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006 – Cria, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde, institui o Fundo Especial do Espaço Saúde – FEES/GM e dá outras providências.

Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001 – Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás.

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 72, §1º, II; art. 90, §6º, II e IV).

Sistema de Gestão Administrativa – SIGA