Fundo Penitenciário Estadual FUNPES
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Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos |Organograma
Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES
CNPJ: 10.879.198/0001-89
Finalidade:
Provimento de recursos para manutenção dos programas finalísticos, aparelhamento e reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e ampliação, aquisição de materiais para processamento de dados e materiais permanentes e cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, no âmbito da execução penal.
Coordenação:
0 Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – será administrado por um Conselho Diretor com a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Membros; e
III – Tesouraria.
§ 1º A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Superintendente do Sistema de Execução Penal.
§ 2º Fazem parte como membros do Conselho Diretor o Superintendente de Administração e Finanças, Gerente de Reintegração Social, Gerente de Produção Agro-Industrial, Gerente de Segurança Prisional, Gerente de Assistência à Saúde e Recuperação de Dependentes Químicos e Gerente de Ensino da Administração Prisional, todos da Secretaria da Segurança Pública.
§ 3º A Tesouraria do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES –, que executará sua gestão administrativa e financeira, será exercida por servidor, efetivo ou comissionado, cadastrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC –, pertencente aos quadros da Secretaria da Segurança Pública ou colocado à sua disposição, e integrará o Conselho Diretor, como Tesoureiro.
Coordenação e ordenador de Despesas: Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Legislação:
– Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018 – Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
– Lei nº 19.030, de 05 de outubro de 2015 – Altera a Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual –FUNPES–, e dá outras providências.
– Lei nº 17.616, de 27 de abril de 2012 – Introduz alterações na Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, e dá outras providências.
– Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009 que institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.