Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 23, §1º, II, “b”; art. 34, VII; art. 39 e art. 85, II).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 3º; art. 4º, II; art. 29; art. 35, VII; art. 55; art. 61; art. 136, §1º, II, “d” e art. 167, II).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, §4º e §12; art. 100, §3º).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, §4º e §10; art. 52, § único; art. 128, §5º, II, “d” e art. 142, §3º, III).